Portal da Transparência

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Portal da Transparência

1. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um ambiente eletrônico que disponibiliza informações públicas sobre receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, servidores, patrimônio, planejamento e demais atos da administração pública, promovendo a transparência e o controle social.                        Link de acesso: https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

2. Como consultar as despesas do órgão?

Acesse o menu Despesas e utilize os filtros disponíveis para pesquisar por período, favorecido, empenho, unidade administrativa ou outro critério disponível.

3. Como consultar as receitas arrecadadas?

No menu Receitas, selecione o período desejado e utilize os filtros para visualizar os valores arrecadados, a origem dos recursos e demais informações disponíveis.

4. Onde posso consultar licitações?

As licitações estão disponíveis no menu Licitações, contendo informações sobre editais, avisos, participantes, resultados, atas, homologações e demais documentos relacionados.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

5. Como consultar contratos administrativos?

Os contratos podem ser consultados no menu Contratos e Aditivos, onde estão disponíveis informações como objeto, contratado, valor, vigência, aditivos e documentos relacionados.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

6. Onde encontro informações sobre servidores públicos?

As informações referentes aos servidores estão disponíveis na seção Pessoal, observados os limites estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

7. Como consultar a remuneração dos agentes públicos?

As remunerações podem ser consultadas na área destinada à folha de pagamento ou remuneração dos servidores, conforme a legislação vigente.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

8. Como solicitar uma informação que não está no Portal da Transparência?

Caso a informação desejada não esteja disponível, o cidadão poderá registrar um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

• Presencialmente na Câmara Municipal;
• Pelo e-mail:
  ouvidoria@primaveraderondonia.ro.leg.br
• Pela Plataforma Fala.BR:
  https://falabr.cgu.gov.br/web/login
• Por meio de Solicitação  online na Ouvioria da camara  
• Denúncias Anônimas
• https://primaveraderondonia.ro.leg.br/ouvidoria/create/3

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

https://falabr.cgu.gov.br/web/login

https://primaveraderondonia.ro.leg.br/ouvidoria/create/3

9. Qual é o prazo para resposta de um pedido de acesso à informação?

O prazo inicial para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.

10. Como registrar uma manifestação na Ouvidoria?

Acesse a seção Ouvidoria e escolha o tipo de manifestação: denúncia, reclamação, sugestão, solicitação, elogio ou comunicação.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/

11. Como acompanhar uma manifestação registrada?

Após o envio da manifestação, será fornecido um número de protocolo que permitirá acompanhar o andamento diretamente no sistema da Ouvidoria.

12. Onde encontro a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços está disponível no menu específico do portal e apresenta os serviços prestados, requisitos, documentos necessários, prazos e formas de atendimento.

https://transparencia.primaveraderondonia.ro.leg.br/carta-de-servicos

13. Como participar de audiências públicas e consultas públicas?

As audiências e consultas públicas são divulgadas na área de notícias do site da instituição e em suas redes sociais, agenda institucional ou participação social, contendo datas, horários e formas de participação.

https://www.primaveraderondonia.ro.leg.br/

https://www.instagram.com/cmprprimavera/

https://www.facebook.com/people/Camara-Primavera

14. Com que frequência os dados do Portal da Transparência são atualizados?

As informações são atualizadas conforme a natureza de cada base de dados e os prazos legais aplicáveis, garantindo sua integridade e disponibilidade.

15. Posso reutilizar as informações disponíveis no Portal da Transparência?

Sim. As informações públicas podem ser utilizadas pelo cidadão, respeitadas as restrições previstas em lei, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e às informações sigilosas.

16. O que fazer caso encontre uma informação incorreta ou desatualizada?

O cidadão poderá comunicar a inconsistência por meio da Ouvidoria ou dos canais oficiais de atendimento para que seja realizada a verificação e, quando necessário, a atualização das informações.

17. Onde posso consultar as leis, decretos e demais atos normativos?

Os atos normativos podem ser acessados na seção Legislação, onde estão disponíveis leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas publicadas pelo órgão.

18. Como entrar em contato com o órgão?

Os canais oficiais de atendimento, incluindo telefone, endereço, e-mail institucional e horário de funcionamento, estão disponíveis na página Contato do portal.

• Presencialmente na Câmara Municipal;
• Pelo e-mail:
  ouvidoria@primaveraderondonia.ro.leg.br
• Pela Plataforma Fala.BR:
  https://falabr.cgu.gov.br/web/login
• Por meio de Solicitação  online na Ouvioria da camara  
• Denúncias Anônimas
• https://primaveraderondonia.ro.leg.br/ouvidoria/create/3