Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia informa, para os devidos fins, que esta 
Casa de Leis não recebeu convênios, repasses, transferências voluntárias ou quaisquer 
recursos oriundos de terceiros, sejam eles provenientes de órgãos públicos, entidades 
privadas ou instituições conveniadas, durante os exercícios de 2023, 2024, 2025 e no 
exercício vigente de 2026. 
Declara, ainda, que todas as atividades administrativas, legislativas e financeiras 
desenvolvidas por este Poder Legislativo ocorreram sem a formalização de convênios, 
termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com terceiros, mantendo-se 
a transparência, a legalidade e a regularidade das informações públicas, em 
conformidade com os princípios da Administração Pública e com a legislação vigente. 
Os recursos utilizados para manutenção e funcionamento desta Câmara Municipal são 
de origem exclusivamente pública, provenientes do repasse constitucional em 
duodécimos do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o art. 168 da 
Constituição Federal de 1988: 
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 
20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 
165, § 9º.” 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).