Responsável pela LGPD, Governo Digital, Ouvidoria e Canal de Comunicação

A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, em observância aos princípios da transparência, publicidade, eficiência administrativa e acesso à informação, informa que a servidora Ellen Bianca Franco, designada por meio da Portaria nº 007/CMPR/2025, exerce as funções de Ouvidora, Responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Governo Digital e pelos Canais Oficiais de Comunicação Institucional desta Casa Legislativa.

Entre suas atribuições estão:

• Receber, analisar e encaminhar manifestações, solicitações, reclamações, denúncias, elogios e sugestões dos cidadãos;
• Garantir o atendimento às disposições da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011);
• Atuar na implementação, acompanhamento e fiscalização das ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Promover a transparência pública e o fortalecimento da participação social;
• Coordenar as ações voltadas à modernização e ao Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
• Gerenciar e acompanhar os canais oficiais de comunicação e atendimento ao cidadão.

A atuação da responsável tem como objetivo assegurar a proteção dos dados pessoais, ampliar a transparência das atividades legislativas, fortalecer os mecanismos de participação popular e promover uma comunicação eficiente entre a Câmara Municipal e a sociedade.

Responsável: Ellen Bianca Franco
Função: Ouvidora, Responsável pela LGPD, Governo Digital e Canais de Comunicação
Ato de Designação: Portaria nº 007/CMPR/2025
Órgão: Câmara Municipal de Primavera de Rondônia

E-mail para contato: ouvidoria@primaveraderondonia.ro.leg.br