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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANCIONADAS A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, por meio do Presidente, em cumprimento aos princípios da transparência, legalidade e publicidade que regem a Administração Pública, declara, para os devidos fins, que no período compreendido entre 1º de janeiro de 2022 até a presente data, não houve aplicação de sanções administrativas a empresas contratadas por este Câmara Municipal, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e demais normas aplicáveis.  Informa-se, ainda, que existem processos administrativos em curso visando à apuração de irregularidades cometidas por empresas contratadas, os quais podem resultar na aplicação de sanções, conforme previsto na legislação vigente. Tais processos encontram-se em fase de instrução, aguardando a conclusão dos trâmites administrativos necessários.  Reafirma-se o compromisso da Administração Municipal com a ética, a transparência e a legalidade, bem como com a devida responsabilização dos agentes públicos e privados, sempre em observância ao devido processo legal. Observação: o documento assinado se encontras em anexo.

                                                                                   Primavera de Rondônia, 27 de maio de 2026.