Apresentação

Em observância aos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação, a Câmara Municipal de Primavera de Rondônia disponibiliza, nesta seção, os documentos referentes ao processo de julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2023.

A divulgação dessas informações tem por finalidade garantir à sociedade o amplo acesso aos documentos que compõem o processo legislativo de apreciação e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal e as demais normas aplicáveis.

Nesta seção, encontram-se reunidos os pareceres, relatórios, atas, projetos, decretos legislativos, manifestações e demais documentos relacionados ao julgamento das contas, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e demais interessados acompanhem todas as etapas do procedimento, em atendimento aos princípios da transparência e do controle social.

A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia reafirma seu compromisso com a publicidade dos atos legislativos, a transparência da atuação parlamentar e o fortalecimento do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando à população o acesso às informações relativas ao julgamento das contas anuais do Poder Executivo.